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Nota Pública de repúdio, em razão da perseguição e abusos contra as famílias educadoras.

Nota Pública de repúdio, em razão da perseguição e abusos contra as famílias educadoras.

Há muito tempo, famílias brasileiras vêm sofrendo denúncias injustas e processos judiciais devido à opção pela Educação Domiciliar de seus filhos, um direito humano reconhecido em tratados internacionais dos quais o nosso País é signatário, bem como em desrespeito aos preceitos da Constituição Federal.
No Brasil, mais de uma centena de famílias educadoras estão, atualmente, sendo denunciadas, humilhadas e acusadas indevidamente de abandono intelectual (mesmo quando apresentam provas inequívocas de oferecimento de educação, não raras vezes superior à do ensino escolar) por alguns conselhos tutelares e promotorias públicas. Algumas são até mesmo multadas e ainda ameaçadas absurdamente de prisão e perda da guarda de seus filhos.
Na região sul do Brasil ocorre cerca de 70% destes processos judiciais.
Um caso aviltante ocorre, atualmente, no município de Panambi/RS, cidade de pouco mais de 40.000 habitantes. Muitas famílias ali aderiram à Educação Domiciliar, porém dez dessas foram denunciadas, processadas, e estão sendo obrigadas a matricular seus filhos na escola, sob ameaça de pena de prisão e multa por crime de desobediência.
O escândalo é ainda maior porque a maioria destes pais sequer foi ouvida pelo representante do Ministério Público local, que assina a peça acusatória enviada ao Juizado da Infância e da Juventude. 𝐎𝐧𝐝𝐞 𝐞𝐬𝐭𝐚́ 𝐨 𝐝𝐞𝐯𝐢𝐝𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐥𝐞𝐠𝐚𝐥, 𝐨 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐚𝐨 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐝𝐞𝐟𝐞𝐬𝐚 𝐞 𝐨 𝐩𝐫𝐢𝐧𝐜𝐢́𝐩𝐢𝐨 𝐝𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐝𝐢𝐭𝐨́𝐫𝐢𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐬𝐞 𝐢𝐦𝐩𝐨̃𝐞 𝐚 𝐭𝐨𝐝𝐨𝐬 𝐨𝐬 𝐨𝐩𝐞𝐫𝐚𝐝𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐝𝐨 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨?
São onze crianças e adolescentes envolvidos nos processos, que tiveram sua vida familiar gravosamente perturbada, correm o risco de terem seus pais retirados de seu convívio, e, pior, de vê-los atrás das grades! E não se confunda famílias educadoras com famílias não-protetivas, estão ambas em antípodas, sentidos diametralmente opostos.
Neste caso espantoso, esses pais sofrem por educarem seus próprios filhos o melhor que podem. A ANED tem buscado auxiliar os advogados das famílias panambienses, que têm utilizado todos os recursos jurídicos possíveis.
O Supremo Tribunal Federal expressamente declarou em setembro de 2018 que 𝐨 𝐇𝐨𝐦𝐞𝐬𝐜𝐡𝐨𝐨𝐥𝐢𝐧𝐠 𝐧𝐨 𝐁𝐫𝐚𝐬𝐢𝐥 𝐧𝐚̃𝐨 𝐞́ 𝐢𝐧𝐜𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 e apenas carece de legislação própria, remetendo a questão ao Poder Legislativo.
𝐍𝐚̃𝐨 𝐡𝐚́ 𝐩𝐫𝐨𝐢𝐛𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐥𝐞𝐠𝐚𝐥 𝐚𝐨 𝐡𝐨𝐦𝐞𝐬𝐜𝐡𝐨𝐨𝐥𝐢𝐧𝐠!
Por que, então, criminalizar os pais pelo exercício da autonomia privada, da liberdade educacional e do pluralismo de concepções pedagógicas que lhes são garantidas pela Constituição?

Não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, que de uma omissão estatal surja uma ação punitiva ao particular, em clara e direta afronta ao Princípio da Legalidade, previsto em nossa Carta Maior e que, em sua vertente não administrativa, autoriza ao particular a prática de qualquer conduta que não seja legalmente vedada: “Art. 5º, II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
Enquanto dura este “ping pong” burocrático, famílias educadoras, crianças e pais dedicados, sofrem gravosos julgamentos, sendo marginalizados injustamente. Por esta razão, tivemos mobilização nacional em março de 2019, requerendo a regulamentação, para estancar com urgência, esta sanha persecutória algoz e inexplicável.
O Poder Executivo Federal, por intermédio do Presidente da República e com os subsídios técnicos do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - MMFDH e do Ministério da Educação - MEC enviou o PL nº 2.401/2019 ao Congresso Nacional, para apreciação pelo Poder Legislativo, reconhecendo o direito das famílias e propondo a sua regulamentação. Porém, mesmo que os parâmetros regulamentares ainda não tenham sido concluídos, 𝐧𝐚̃𝐨 𝐞𝐱𝐢𝐬𝐭𝐞 𝐪𝐮𝐚𝐥𝐪𝐮𝐞𝐫 𝐢𝐦𝐩𝐞𝐝𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐨𝐮 𝐢𝐥𝐞𝐠𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐧𝐨 𝐞𝐱𝐞𝐫𝐜𝐢́𝐜𝐢𝐨 𝐝𝐞𝐬𝐬𝐞 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐧𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚𝐥.
O próprio Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH encaminhou orientação aos conselhos tutelares para que não considerassem como abandono intelectual e/ou evasão escolar aqueles que optem pela educação domiciliar, até aprovação de projeto que tramita na Câmara dos Deputados, bem como que as famílias sejam tratadas com a dignidade humana, garantida pela Constituição Federal.
Esse cenário hostil contra pais de bem e famílias virtuosas do nosso País é intolerável. Apelamos, portanto, à sensatez da sociedade e dos representantes do Poder Público, para que pacifiquem a celeuma.
𝐍𝐚̃𝐨 𝐬𝐞 𝐩𝐞𝐝𝐞 𝐜𝐫𝐢𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨, 𝐞𝐥𝐞 𝐣𝐚́ 𝐞́ 𝐩𝐫𝐞́-𝐞𝐱𝐢𝐬𝐭𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐜𝐨𝐦 𝐜𝐚𝐝𝐚 𝐟𝐚𝐦𝐢́𝐥𝐢𝐚.
Pleiteamos já o reconhecimento do direito humano natural à educação domiciliar dos nossos filhos e liberdade de exercê-lo sem perseguições e abusos como os que têm sofrido as famílias educadoras de Panambi/RS.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR - ANED